HC 927061 - DECISAO

HC 927061 - DECISAO

Diante da ausência de prova suficiente do vínculo subjetivo entre os agentes, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente e ao corréu Cláudio de Souza a absolvição do crime de associação para o tráfico; reconhece-se tráfico privilegiado apenas em relação a Cláudio de Souza por ser primário e possuir bons antecedentes, não sendo aplicável a redução prevista no art. 33, §4º ao paciente Luiz Carlos em razão de sua reincidência; procedeu-se ao redimensionamento das penas pelo crime de tráfico de drogas nos termos explicitados.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA; Corréu: Cláudio de Souza; Corréu: Vando Alves de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver Luiz Carlos Alves Pereira e Cláudio de Souza do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); reconhecido o tráfico privilegiado em favor de Cláudio de Souza; pena do paciente Luiz Carlos redimensionada e mantida a condenação pelo crime de tráfico de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA

Paciente

Cláudio de Souza

Corréu

Vando Alves de Carvalho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp 2557323/RJ ao paciente
  2. 2 Existência de prova de vínculo subjetivo entre os agentes para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova suficiente do vínculo subjetivo entre os agentes, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente e ao corréu Cláudio de Souza a absolvição do crime de associação para o tráfico; reconhece-se tráfico privilegiado apenas em relação a Cláudio de Souza por ser primário e possuir bons antecedentes, não sendo aplicável a redução prevista no art. 33, §4º ao paciente Luiz Carlos em razão de sua reincidência; procedeu-se ao redimensionamento das penas pelo crime de tráfico de drogas nos termos explicitados.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver Luiz Carlos Alves Pereira e Cláudio de Souza do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); reconhecido o tráfico privilegiado em favor de Cláudio de Souza; pena do paciente Luiz Carlos redimensionada e mantida a condenação pelo crime de tráfico de...

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver Cláudio de Souza do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).