HC 925882 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da citação por edital nem cerceamento de defesa, o paciente esteve assistido por advogados, a citação por edital foi justificada pela impossibilidade de localização, a alegação de nulidade foi preclusa e a revisão não pode ser utilizada para reexaminar o contexto fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação Por Edital, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade da citação por edital
- 2 cerceamento de defesa por ausência de oitiva da vítima
- 3 uso indevido da revisão criminal para rediscutir prova
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente da citação por edital nem cerceamento de defesa, o paciente esteve assistido por advogados, a citação por edital foi justificada pela impossibilidade de localização, a alegação de nulidade foi preclusa e a revisão não pode ser utilizada para reexaminar o contexto fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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