HC 914135 - DECISAO

HC 914135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado em 24/01/2023, tornando inadmissível a impetração nesta Corte como sucedâneo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem indicada hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento; assim, aplicam‑se as limitações de competência do STJ previstas no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado em 24/01/2023, tornando inadmissível a impetração nesta Corte como sucedâneo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem indicada hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento; assim, aplicam‑se as limitações de competência do STJ previstas no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.