HC 928907 - DECISAO

HC 928907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Apelante: Cauê Uira Yoshimoto Branco; Apelante: Luiz Henrique Mancebo Depetris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Cauê Uira Yoshimoto Branco

Apelante

Luiz Henrique Mancebo Depetris

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para associação para o tráfico e tráfico de drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.