HC 924063 - DECISAO

HC 924063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, competência que do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 71, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, competência que do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.