HC 878405 - DECISAO

HC 878405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante nas buscas veicular e domiciliar, por existirem fundadas razões, informação prévia e autorização para ingresso no domicílio, nem se verifica teratologia na dosimetria que justifique concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas veicular e domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não inaugurada do STJ; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante nas buscas veicular e domiciliar, por existirem fundadas razões, informação prévia e autorização para ingresso no domicílio, nem se verifica teratologia na dosimetria que justifique concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.