HC 861587 - DECISAO

HC 861587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o impetramento quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, e por inadequação do mandamus como substitutivo de revisão criminal no STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (writ Impetrado Quase 4 Anos Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Desvalor Da Personalidade, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Desvalor Da Personalidade +2 more

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Parties

GILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (writ Impetrado Quase 4 Anos Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, ante o impetramento quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, e por inadequação do mandamus como substitutivo de revisão criminal no STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se