HC 909810 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a impetração atacou sentença já transitada em julgado utilizando-se do HC como substitutivo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada, e porque a Corte de origem comprovou que houve intimação da defesa constituída, o que, no caso de réu solto, é juridicamente suficiente conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Nulidade Processual, Recurso De Apelação
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de intimação do acusado da sentença
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de ação própria ou sucedâneo recursal
- 3 suficiência da intimação do defensor constituído para réu solto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a impetração atacou sentença já transitada em julgado utilizando-se do HC como substitutivo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada, e porque a Corte de origem comprovou que houve intimação da defesa constituída, o que, no caso de réu solto, é juridicamente suficiente conforme art. 392, II, do CPP e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
denegado o habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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