HC 898332 - DECISAO

HC 898332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em procedimento anterior, estando a matéria previamente apreciada e denegada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em procedimento anterior, estando a matéria previamente apreciada e denegada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.