HC 770114 - DECISAO

HC 770114 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a impugnação objetiva decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da CF; inexistindo decisão proferida por Tribunal de Justiça que pudesse ensejar a atuação desta Corte, verifica-se supressão de instância, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0047914-89.2022.8.19.0000); Órgão Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Corpo De Delito, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Juizados Especiais Criminais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Corpo De Delito Substituição De Pena Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0047914-89.2022.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de exame de corpo de delito e falta de comprovação da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a impugnação objetiva decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão composto por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da CF; inexistindo decisão proferida por Tribunal de Justiça que pudesse ensejar a atuação desta Corte, verifica-se supressão de instância, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se