HC 775458 - DECISAO

HC 775458 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, tampouco se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova produzida sob contraditório, aplicou corretamente compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, adotou a fração de 1/5 por concurso formal de três crimes e aplicou a majorante pelo emprego de arma de fogo em conformidade com a jurisprudência que admite sua incidência mesmo sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO MACHADO DOS SANTOS; Paciente: LEANDRO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Concurso Formal De Crimes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Reincidência Concurso Formal De Crimes +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria (reconhecimento pelas vítimas) quanto a JOSÉ FERNANDO
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (no caso de multirreincidência) quanto a LEANDRO
  3. 3 fundamentação e aplicação da fração de aumento de 1/5 por concurso formal de delitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus manejado contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, tampouco se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova produzida sob contraditório, aplicou corretamente compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, adotou a fração de 1/5 por concurso formal de três crimes e aplicou a majorante pelo emprego de arma de fogo em conformidade com a jurisprudência que admite sua incidência mesmo sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido