HC 893678 - DECISAO

HC 893678 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, houve execução definitiva da pena, tornando-se prejudicada a análise do pedido de direito de recorrer em liberdade; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDNALDO FERREIRA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

EDNALDO FERREIRA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade com fundamentação inidônea (art. 387, § 1.º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, houve execução definitiva da pena, tornando-se prejudicada a análise do pedido de direito de recorrer em liberdade; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.