HC 837004 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, sendo ônus do impetrante acompanhar o writ com os documentos necessários e com prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: SARA EDITH SEIDEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo, Motivação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Case Brief
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Parties
SARA EDITH SEIDEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 ausência de motivação idônea para decreto e manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, sendo ônus do impetrante acompanhar o writ com os documentos necessários e com prova documental pré-constituída.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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