HC 912326 - DECISAO

HC 912326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação que assume feições de substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processar pedido de revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS FERREIRA CICILLINI; Réu: Beneditho Victor; Réu: Willian Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Reconhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL CARLOS FERREIRA CICILLINI

Paciente

Beneditho Victor

Réu

Willian Antônio

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Reconhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal em razão de julgados próprios
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional com base no art. 33, §2º, b, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação que assume feições de substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processar pedido de revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.