HC 893038 - DECISAO

HC 893038 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via constitucional para impugnar decisão proferida em ação de improbidade administrativa, inexistindo ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento constitucional sobre a natureza civil da ação de improbidade.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Liberdade De Locomoção, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar, Jurisprudência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Habeas Corpus Improbidade Administrativa Liberdade De Locomoção Inadmissibilidade Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Paciente/impetrante

Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para impugnar decisões em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequada a via constitucional para impugnar decisão proferida em ação de improbidade administrativa, inexistindo ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento constitucional sobre a natureza civil da ação de improbidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Publique-se.