HC 917879 - DECISAO

HC 917879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente já havia transitado em julgado, tornando inadmissível a impetração nesta Corte para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS DAMASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Emprego De Arma De Fogo, Justiça Gratuita
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Parties

FELIPE DOS SANTOS DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 ausência de laudo pericial sobre adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente já havia transitado em julgado, tornando inadmissível a impetração nesta Corte para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.