HC 923853 - DECISAO

HC 923853 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito no STJ que permita a revisão criminal da condenação impugnada, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido e, por consequência, não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTÔNIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o STJ tem competência para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior no próprio STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito no STJ que permita a revisão criminal da condenação impugnada, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido e, por consequência, não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.