HC 920725 - DECISAO

HC 920725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração versava matéria idêntica à submetida a agravo em execução pendente no juízo de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, além de existir atuação do Juízo de Execução para instrução e eventual retratação da decisão, de modo que não se verificou coação ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO JULIO ALEIXO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Unificação De Penas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Unificação De Penas Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BRUNO JULIO ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 apreciação simultânea de habeas corpus e agravo em execução e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração versava matéria idêntica à submetida a agravo em execução pendente no juízo de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, além de existir atuação do Juízo de Execução para instrução e eventual retratação da decisão, de modo que não se verificou coação ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.