HC 869673 - DECISAO

HC 869673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (12/12/2023) que impôs pena de 6 anos e 3 meses de reclusão pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e porque os recursos adequados foram interpostos, tornando sem objeto o pedido de trancamento do processo e revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: VAGNER MORAES REMOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal, Recursos (apelação, Recurso Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Processo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Busca Pessoal Recursos (apelação, Recurso Especial)

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Parties

VAGNER MORAES REMOWICZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 pedido de trancamento do processo por ausência de fundadas razões para busca pessoal
  3. 3 revogação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (12/12/2023) que impôs pena de 6 anos e 3 meses de reclusão pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e porque os recursos adequados foram interpostos, tornando sem objeto o pedido de trancamento do processo e revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.