HC 882813 - DECISAO

HC 882813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos do processo (grande quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, divisão de tarefas e indícios de integração a organização criminosa), e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a dosimetria e a pena aplicada.

Parties
Paciente: VILMAR APARECIDO TEIXEIRA DA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VILMAR APARECIDO TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem por utilização da quantidade de droga para majorar pena-base e negar minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos do processo (grande quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, divisão de tarefas e indícios de integração a organização criminosa), e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a dosimetria e a pena aplicada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.