RHC 200986 - DECISAO

RHC 200986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto o agravo regimental ao órgão colegiado competente, de modo que não houve esgotamento da instância antecedente, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: VINICIUS FERNANDES DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Por Ausência De Esgotamento Da Instância)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VINICIUS FERNANDES DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Por Ausência De Esgotamento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 ausência de esgotamento da instância antecedente por não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 e art. 315, § 2º, I, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tivesse sido interposto o agravo regimental ao órgão colegiado competente, de modo que não houve esgotamento da instância antecedente, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.