HC 863360 - DECISAO

HC 863360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não foram iniciadas as vias recursais ou de revisão cabíveis (não houve recurso especial nem revisão criminal), tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente (impetrante): CLAUDECY NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Ilícitas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDECY NUNES

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por ingresso policial no domicílio sem justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não foram iniciadas as vias recursais ou de revisão cabíveis (não houve recurso especial nem revisão criminal), tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.