HC 908666 - DECISAO

HC 908666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado, o que torna inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal no STJ, e porque as teses requeridas não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (supressão de instância), não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse decisão de ofício.

Parties
MARCEL PEREIRA DE SOUZA; MÁRCIO BERNARDO FIGUEIREDO DIAS; JOÁBIS FÉLIX PESSOA; ANTÔNIO BATISTA VIEIRA FILHO; JEFFERSON DE SOUZA SANTOS; NILTON LEMOS DE FREITAS; CÍCERO ANTONIO DA SILVA; RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA; Rubens Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Trancamento De Ação Penal, Extorsão Mediante Sequestro, Associação De Quadrilha, Roubo, Corrupção De Menores, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Trancamento De Ação Penal Extorsão Mediante Sequestro +4 more

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Parties

MARCEL PEREIRA DE SOUZA

MÁRCIO BERNARDO FIGUEIREDO DIAS

JOÁBIS FÉLIX PESSOA

ANTÔNIO BATISTA VIEIRA FILHO

JEFFERSON DE SOUZA SANTOS

NILTON LEMOS DE FREITAS

CÍCERO ANTONIO DA SILVA

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Rubens Gomes Pereira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância (matérias não apreciadas pelo tribunal de origem)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base e compensação de atenuante com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado, o que torna inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal no STJ, e porque as teses requeridas não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (supressão de instância), não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse decisão de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.