HC 927941 - DECISAO

HC 927941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia interposição concomitante de recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, e o Relator, com fundamento no art. 34, incisos XVIII 'a' e XX, do RISTJ, pode decidir pelo não conhecimento do writ; não se examinou o mérito das alegações sobre tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOARES; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia interposição concomitante de recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, e o Relator, com fundamento no art. 34, incisos XVIII 'a' e XX, do RISTJ, pode decidir pelo não conhecimento do writ; não se examinou o mérito das alegações sobre tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.