HC 890990 - DECISAO

HC 890990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao art. 212 do CPP
  2. 2 redução da pena diante das circunstâncias do art. 65 do Código Penal
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se