HC 925122 - DECISAO

HC 925122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada, restando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e do fato de o paciente se encontrar em cumprimento de pena, consoante jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE ANDRELINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUAN HENRIQUE ANDRELINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presunção de risco à ordem pública para agente em cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada, restando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e do fato de o paciente se encontrar em cumprimento de pena, consoante jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.