HC 853535 - DECISAO

HC 853535 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por se tratar de matéria não discutida no tribunal de origem (risco de supressão de instância). Contudo, conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendendo ser inadequado utilizar a quantidade/natureza das drogas como fundamento autônomo para afastar a minorante; assim, aplicou a redução em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime aberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Busca Pessoal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Busca Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (alegação de busca ilegal)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal por se tratar de matéria não discutida no tribunal de origem (risco de supressão de instância). Contudo, conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendendo ser inadequado utilizar a quantidade/natureza das drogas como fundamento autônomo para afastar a minorante; assim, aplicou a redução em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime aberto para início do cumprimento.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido

Orders

  • Redimensionar a pena com aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer regime aberto para início do cumprimento da pena