HC 930443 - DECISAO

HC 930443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de revisão criminal face a acórdão com trânsito em julgado proferido fora do STJ, competindo ao STJ apenas rever seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as questões relativas à dosimetria e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado demandam reexame probatório e de matéria fática, incompatível com o remédio constitucional impetrado nesta Corte.

Parties
Paciente: KELLEN SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KELLEN SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de revisão criminal face a acórdão com trânsito em julgado proferido fora do STJ, competindo ao STJ apenas rever seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as questões relativas à dosimetria e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado demandam reexame probatório e de matéria fática, incompatível com o remédio constitucional impetrado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.