HC 773438 - DECISAO

HC 773438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a licitude da utilização, no processo penal, de dados bancários e informações fornecidas ao Fisco por administradoras de cartão de crédito/débito obtidos no âmbito de procedimento administrativo tributário, bem como a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público sem prévia autorização judicial, preservado o sigilo e o controle jurisdicional posterior.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais, Crime Contra a Ordem Tributária, Execução Penal
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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso de dados fornecidos por administradoras de cartão de crédito ao Fisco sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de compartilhamento de dados fiscais obtidos em procedimento administrativo com o Ministério Público para fins de persecução penal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e decisões do STF sobre tema (RE 601.314/Tema 225 e Tema 990)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a licitude da utilização, no processo penal, de dados bancários e informações fornecidas ao Fisco por administradoras de cartão de crédito/débito obtidos no âmbito de procedimento administrativo tributário, bem como a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público sem prévia autorização judicial, preservado o sigilo e o controle jurisdicional posterior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem