HC 856009 - DECISAO

HC 856009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cuja apelação já havia transitado em julgado, configurando preclusão temporal e impedindo o processamento pela Corte Superior, conforme precedentes e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Roubo, Causa De Aumento (art. 61, II, "j", Cp)
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Parties

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cuja apelação já havia transitado em julgado, configurando preclusão temporal e impedindo o processamento pela Corte Superior, conforme precedentes e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.