HC 922925 - DECISAO

HC 922925 - DECISAO

O agravo foi provido para denegar o habeas corpus porque o juízo de origem demonstrou, com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na representação policial, a presença do fumus commissi delicti (confissão e depoimentos), o periculum libertatis (ameaças às testemunhas e fuga do distrito da culpa), contemporaneidade dos fatos e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: IGOR MARQUES MAIA; Paciente: MARIA DE LURDES MORAES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

IGOR MARQUES MAIA

Paciente

MARIA DE LURDES MORAES DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após decisão de juízo plantonista que concedeu liberdade
  2. 2 existência de fatos novos aptos a justificar a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para denegar o habeas corpus porque o juízo de origem demonstrou, com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na representação policial, a presença do fumus commissi delicti (confissão e depoimentos), o periculum libertatis (ameaças às testemunhas e fuga do distrito da culpa), contemporaneidade dos fatos e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.