HC 931642 - DECISAO

HC 931642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava acompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ e se houve exame prévio pela Corte estadual, cabendo, portanto, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NOVAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde/idade Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Fundamentação Da Prisão Preventiva Saúde/idade Do Preso

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Parties

JOSE CARLOS NOVAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus não instruído com documentos comprobatórios
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 eventual violação da ampla defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava acompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ e se houve exame prévio pela Corte estadual, cabendo, portanto, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal