RHC 201648 - DECISAO

RHC 201648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 930770-MG) e por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita, o que impede o reexame no STJ.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO AUGUSTO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.321381-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Resistência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Dilação Probatória Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO BORGES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.321381-6/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 Possibilidade de revogação de prisão preventiva em habeas corpus
  3. 3 Imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandem dilação probatória (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 930770-MG) e por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita, o que impede o reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.