HC 931511 - DECISAO

HC 931511 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já era objeto de outros feitos (HC n. 821.988/SP e AREsp 1.137.140/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, as teses suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 210 RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Art.121, §2º, IV Do Código Penal, Dolo Eventual, Tentativa, Prescrição, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração Art.121, §2º, IV Do Código Penal Dolo Eventual Tentativa Prescrição +1 more

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal e o dolo eventual
  2. 2 fixação da fração relativa à tentativa (pedido de aplicação de 2/3)
  3. 3 pedido para que o Tribunal a quo aprecie mandamus previamente ajuizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já era objeto de outros feitos (HC n. 821.988/SP e AREsp 1.137.140/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, as teses suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Liminar indeferida por inadmissível reiteração (art. 210 RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se