HC 888859 - DECISAO

HC 888859 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido deferido pedido em favor da paciente no HC n. 763302, que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena, tornando prejudicada a presente impetração.

Parties
Paciente: LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Da Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aplicação Da Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de decisão anterior
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 redimensionamento da pena e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já havia sido deferido pedido em favor da paciente no HC n. 763302, que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena, tornando prejudicada a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.