HC 931784 - DECISAO

HC 931784 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, conforme art. 105, I, c, da CF e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA DE SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação De Regime

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Parties

LUANA DE SOUSA GOMES

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria, conforme art. 105, I, c, da CF e disposições do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.