HC 828005 - DECISAO

HC 828005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configura, na prática, substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para revisão é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além de a questão relativa à nulidade das provas não ter sido examinada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância caso fosse apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: Eliseu Alexandre Zismann; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Giruá/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

Eliseu Alexandre Zismann

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Giruá/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do writ
  3. 3 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e apreensão/inspeção de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configura, na prática, substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para revisão é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além de a questão relativa à nulidade das provas não ter sido examinada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância caso fosse apreciada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.