HC 931410 - DECISAO

HC 931410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para se promover absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado ao writ, conforme precedente do STJ; assim, não se pode conceder a ordem no presente estágio processual.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Majorante (art. 40, Iv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Majorante (art. 40, Iv)

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Parties

RENAN DA SILVA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de associação para o tráfico para colaboração para o tráfico (art. 37 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Exclusão da causa de aumento do art. 40, IV da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para se promover absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado ao writ, conforme precedente do STJ; assim, não se pode conceder a ordem no presente estágio processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.