HC 915746 - DECISAO

HC 915746 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória (incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) com pena em regime aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento solicitado; fundamento procedimental no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAICON PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aptidão do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória (incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) com pena em regime aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento solicitado; fundamento procedimental no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.