HC 932182 - DECISAO

HC 932182 - DECISAO

Aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico de drogas (venda em frente a escola e em presença de filhos), razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico de drogas (venda em frente a escola e em presença de filhos), razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.