HC 863290 - DECISAO

HC 863290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, mas, na análise de ofício e com fundamento na jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273 do CP, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar a prolação de novo decisum aplicando a causa de diminuição prevista no referido dispositivo ao caso concreto.

Parties
Paciente: WYLBER TENORIO CASTANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a prolação de novo decisum aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do §1º B Do Art. 273
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 273 Do Código Penal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do §1º B Do Art. 273

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Parties

WYLBER TENORIO CASTANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273 do CP
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do inciso I do §1º-B do art.273 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, mas, na análise de ofício e com fundamento na jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273 do CP, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar a prolação de novo decisum aplicando a causa de diminuição prevista no referido dispositivo ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a prolação de novo decisum aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Cassar o acórdão impugnado