HC 804895 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal pela inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade evidente e sendo necessária dilação probatória para examinar a suposta nulidade da busca e apreensão, o que inviabiliza o julgamento no writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Nulidade do meio de prova (busca e apreensão)
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal pela inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade evidente e sendo necessária dilação probatória para examinar a suposta nulidade da busca e apreensão, o que inviabiliza o julgamento no writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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