HC 931715 - DECISAO

HC 931715 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a medida não deve prosseguir.

Parties
Paciente: REGINALDO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Absolvição Reexame De Provas

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Parties

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a medida não deve prosseguir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.