HC 931976 - DECISAO

HC 931976 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal dos Juizados Especiais não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, a liminar foi indeferida e o writ não foi processado no STJ.

Parties
Paciente: KECIANNY GARCES FURTADO; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do STJ; indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente

Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra Turma Recursal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal dos Juizados Especiais não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, a liminar foi indeferida e o writ não foi processado no STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do STJ; indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.