HC 885878 - DECISAO

HC 885878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, visto que a defesa deixou de interpor os recursos cabíveis (embargos infringentes) contra o acórdão impugnado, o que impede o substitutivo do writ ao recurso próprio e obsta a análise do mérito das alegações defensivas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5368564-41.2023.8.09.000); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Documento De Identificação Falso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Revisão Criminal +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5368564-41.2023.8.09.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 justa causa para ingresso domiciliar em razão de apresentação de documento falso pelo investigado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, visto que a defesa deixou de interpor os recursos cabíveis (embargos infringentes) contra o acórdão impugnado, o que impede o substitutivo do writ ao recurso próprio e obsta a análise do mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.