HC 932062 - DECISAO

HC 932062 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, estando incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar no a quo salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RUI MARCELO GALETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pela Corte Superior por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

RUI MARCELO GALETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por suposta desproporção da medida cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, estando incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar no a quo salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pela Corte Superior por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.