HC 932124 - DECISAO

HC 932124 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão central (ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; a matéria deve ser examinada no recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão
  2. 2 supressão de instância e competência desta Corte para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de nulidade do processo por prova ilícita

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão central (ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; a matéria deve ser examinada no recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.