HC 931948 - DECISAO

HC 931948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante a incompetência do STJ para processar writ quando a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental).

Parties
Paciente: ANDERSON WALTER DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

ANDERSON WALTER DA SILVA MOTA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante a incompetência do STJ para processar writ quando a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.