HC 931602 - DECISAO

HC 931602 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (grande quantidade de drogas e indícios de laboratório), justificando indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (indefirição De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO GUIMARAES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (indefirição De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (grande quantidade de drogas e indícios de laboratório), justificando indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.