HC 864220 - DECISAO

HC 864220 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da cessação das circunstâncias determinantes da impetração, notadamente a decisão do juízo de primeiro grau nos Autos n. 1500942-35.2023.8.26.0621 que condenou o paciente e assegurou o direito de recurso em liberdade, configurando perda de objeto; aplica-se, ademais, o entendimento da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da cessação das circunstâncias determinantes da impetração, notadamente a decisão do juízo de primeiro grau nos Autos n. 1500942-35.2023.8.26.0621 que condenou o paciente e assegurou o direito de recurso em liberdade, configurando perda de objeto; aplica-se, ademais, o entendimento da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.